Da propaganda à realidade

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Leandro Gonçalves

Ainda com forma de proposta, o Orçamento de Estado para 2007 tem o condão de, já nesta fase, desmentir muito do que se disse acerca da nova Proposta de Lei das Finanças Locais. Das milionárias perdas entretanto propagandeadas, chegamos à conclusão (os documentos são públicos) de que existe apenas um concelho (Beja), no nosso distrito, que vê as suas verbas reduzidas por via das transferências do Estado para os municípios. Uma redução de 2,5%, que só acontece porque sobe, e muito, na cobrança de impostos, sobretudo IMI. Mas o inverso também é verdade. No distrito de Beja existe um concelho (Odemira) que vê crescer a verba a transferir pelo Estado em 2007. Todos os outros concelhos mantêm as verbas transferidas pelo Estado.
Quer isto dizer que um primeiro argumento utilizado em Castro Verde já caiu. A transferência de verbas prevista no Orçamento de Estado de 2006 para o município de Castro Verde era de 5.406.874 euros. Em 2007 a proposta de Orçamento de Estado aponta para uma verba de…5.406.874 euros.
Facilmente se percebe que, o que verdadeiramente está em causa [com a Lei das Finanças Locais] são os critérios de distribuição de verbas e fiscalização orçamental dos municípios. São estas novas regras que ditam que os autarcas CDU se mostrem contra uma lei que concretiza uma velha aspiração que dizem ser sua, a de uma maior autonomia. Mais, leva estes mesmos autarcas a colocar na gaveta um conceito que tantas vezes repetiram. O conceito de solidariedade e do combate às assimetrias regionais.
O princípio pelo qual pugna a actual proposta de Lei das Finanças Locais tem em mira o combate às práticas de sub e sobreorçamentação.
Uma das maiores virtudes desta proposta de lei é a de “obrigar” os municípios a uma gestão mais rigorosa, impedindo, por exemplo, que se gaste rios de dinheiro em publicidade em lutas políticas, deixando por fazer intervenções essenciais ao bem estar das populações, como o são a melhoria da rede de distribuição de água aos munícipes e a melhoria de qualidade dessa mesma água. É deixar por fazer uma infra-estrutura que permita a instalação de novas iniciativas empresariais, ou que discipline aquelas que já existem nos concelhos, mas que, manifestamente, começam já a colidir com o bem-estar das populações.

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