Afinal o que é ser cidadão?

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Manuel António Domingos

Agricultor

Apesar de não ser politicamente correcto neste momento eu estar de acordo com o governo do engenheiro José Sócrates, sobretudo no que toca à alteração sobre o endividamento municipal e à obrigação dos Revisores Oficiais de Contas, ou seja, uma das alterações à Lei das Finanças Locais que mais é contestada pela grande maioria dos senhores presidentes de câmara. Ainda por cima, tendo eu sido presidente da Junta de Freguesia de Entradas e vogal da Assembleia Municipal de Castro Verde durante 16 anos, sempre pela CDU, quero-vos deixar aqui algumas das reflexões que pessoalmente faço, para justificar a minha concordância com o governo.
Resumidamente, a nova lei das Finanças Locais vai passar a condicionar o acesso ao crédito pelo montante global das dívidas de cada autarquia e não pelos encargos anuais com juros e amortizações dessas mesmas dívidas. Pelo que conheço, são alterações bastante razoáveis, que não irão afectar quem sempre utilizou o bom senso, quer nos montantes de crédito a que recorreu, quer na aplicação desse mesmo crédito. Felizmente existem muitos bons exemplos de boa gestão, e esses não devem misturar-se aos pseudo bons gestores dos dinheiros públicos, que, infelizmente, são mais do que os primeiros. A carapuça só serve a quem a enfia, e quanto a isso chega de demagogia e hipocrisia ao mesmo tempo.
Até agora a capacidade legal de endividamento das autarquias está limitada ao montante dos encargos anuais com juros e amortizações dos empréstimos contraídos, que concretamente podiam ir até 25% do valor das receitas provenientes das transferências do Estado para as autarquias, ou a 10% das despesas de investimento do ano anterior (normalmente a primeira era a mais vantajosa), deixando de fora, ou seja, não contando para esses cálculos, os empréstimos para fazer face a habitação social, intempéries, projectos apoiados com fundos comunitários e ainda mais alguns. Para além desse montante elevadíssimo de 25% com juros e amortizações, a lei também permitia a contratação de empréstimos com cinco anos de carência, ou seja cinco anos sem pagar amortizações de capital, só pagando juros.
Como toda a gente sabe, os juros têm estado bastante baixos, o que fazia com que muitas Câmaras se endividassem desalmadamente, sem no entanto ultrapassarem a capacidade legal de endividamento num determinado momento. O pior acontecia quando os tais empréstimos contratados com anos de carência começavam a pagar amortizações de capital. Não é por acaso que existem muitas Câmaras com a capacidade de endividamento largamente ultrapassada e outras com percentagens elevadíssimas que não passam pela cabeça de ninguém. Veja-se o exemplo da Câmara Municipal de Castro Verde, cujos números eu também conheço, que em 2005 tinha a capacidade de endividamento ocupada em 56,28% e em 2006, segundo as previsões, irá estar ocupada em 82,35%, sem que no entanto tivesse sido contraído mais empréstimos dos que constam para os cálculos da capacidade de endividamento. Bastou um empréstimo que tinha sido contraído com cinco anos de carência começar a pagar amortização de capital para passar de 56,28% para 82,35%.
Veja-se mais um exemplo de Castro Verde para ilustrar o que acima expliquei: passará pela cabeça de alguém que uma autarquia como a de Castro Verde, que ainda o ano passou recebeu de derrama 1.500.000,00 euros e este ano 2.018.000,00 euros, cujo presidente é um “dinossauro” do poder local, que não se cansa de dizer que tem uma boa saúde financeira, tenha recebido uma informação da Direcção Geral do Orçamento com data de 08/09/2006 a informá-lo de que o limite máximo de endividamento líquido da Câmara para 2006 é de 7.090.012,04 euros. E que, no final de Junho, já tinha atingido o montante de 7.487.602,75 euros, ou seja, já tinha ultrapassado os limites que, por isso, tinha de os corrigir até ao final do ano?
A propósito da obrigação dos Revisores Oficiais de Contas. Será admissível que a Câmara Municipal de Castro Verde, cujo orçamento real é de aproximadamente 11 milhões de euros, nunca tenha tido um Chefe de Divisão de Administração e Finanças até Abril de 2006? É caso para dizer, Revisores Oficiais de Contas para Castro Verde já e em força!
Obrigatoriamente terei de referir que a Lei das Finanças Locais tem estado suspensa. E muito bem, na minha opinião, desde o tempo de Manuela Ferreira Leite. Nos últimos anos, têm sido as leis do Orçamento do Estado de cada ano que têm ditado as regras do endividamento municipal, não permitindo essencialmente o aumento do endividamento líquido de cada município. Segundo o conceito do Sistema Europeu de Contas, (SEC/95), ou seja, o endividamento das Câmaras Municipais, em 31 de Dezembro de um ano, não pode ser superior ao endividamento líquido em 31 de Dezembro do ano anterior.
O conceito de endividamento líquido corresponde à diferença entre as disponibilidades financeiras (dinheiro em caixa nos bancos, etc) e o montante de todas as dívidas que se tenham, quer seja de empréstimos bancários, dívidas a fornecedores, dívidas a empreiteiros, etc.
É meu entendimento que nós não temos o direito de gastar erradamente no presente o que não temos. Muito menos de deixar dívidas a pagar pelos outros, hipotecando-lhe irremediavelmente a sua gestão futura. É precisamente em nome dos outros que hão-de vir depois de nós que eu concordo com as alterações do governo à actual Lei das Finanças Locais. A imprensa regional, escrita e falada, não tem cumprido o seu dever de divulgar a gestão financeira das autarquias. A cidadania incentiva-se explicando a verdade ao povo. Não o fazer é alinhar objectivamente com os interesses daqueles a quem a falta de informação serve objectivamente os seus interesses pessoais.
Acredito que todos nós podemos fazer melhor. Afinal o que é ser cidadão?

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