A tinta invisível

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Alberto Matos

dirigente do BE

O programa do XIX Governo Constitucional (PSD-CDS) passou sem votação no parlamento. Com 129 páginas apenas, é bastante vago no seu conteúdo, valendo sobretudo pelo que lá não está escrito.
Exemplo gritante: o imposto no valor de 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo, anunciado por Passos Coelho e que tem dominado as conversas de rua.
Para quem prometeu não aumentar impostos e privilegiar a redução da despesa, não está mau: já ultrapassou o governo Soares-Mota Pinto, que em 1983 nos “comeu” um terço do subsídio de Natal.
Não são conhecidos detalhes técnicos deste “imposto extraordinário”, mas o governo vai anunciando requintes de criatividade: até os precários e falsos “recibos verdes”, que nunca tiveram direito a qualquer tipo subsídio (nem de Natal, nem de férias, nem de desemprego…), irão pagar imposto sobre 1/14 avos do seu rendimento anual!
Fora de tanta criatividade ficarão os rendimentos de capital (nomeadamente as mais valias bolsistas). E a banca, “vítima” da crise, continuará a pagar uma taxa de IRC próxima de 10%, longe dos 25% que pesam sobre uma micro, pequena ou média empresa.
O IVA, o mais cego e injusto dos impostos, verá brutalmente aumentadas as taxas sobre os produtos essenciais, distanciando-nos cada vez mais da vizinha Espanha.
De facto, o pior deste governo não é o programa escrito, onde é possível encontrar a seguinte prosa: “O Governo irá criar uma bolsa de terras que estimule os agricultores, quando não tenham capacidade ou condições para explorar as suas terras, a cedê-las de forma voluntária, fomentando o mercado de arrendamento rural, dando-se prioridade às associações de agricultores e aos jovens agricultores”.
E passo a citar o programa eleitoral do Bloco de Esquerda:
“Criação dum banco de terras públicas e privadas improdutivas, com aptidão agrícola, para arrendamento prioritário a jovens sem terra para a concretização de projectos agrícolas”.
Pode a super-ministra da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, ficar descansada: o Bloco não vai exigir direitos de autor – as boas ideias não têm dono. Mas, sem incentivos nacionais e comunitários à actividade produtiva (e não ao absentismo), as boas intenções não sairão do papel ou vão esbarrar nos fiscais da “troika” e do hiper-ministro das Finanças.
Sobre o tema quente e polémico da extinção de municípios e freguesias, o programa não avança um único critério objectivo, limitando-se a anunciar uma “reorganização do mapa administrativo visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos, bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da racionalização sustentada da despesa”. Este palavreado difuso equivale a um cheque em branco para “cortar a direito” (melhor dito, à direita) no poder local democrático.
Recapitulando: o que conta no programa deste governo e dos partidos da “troika” – incluindo o PS, enquanto continuar fiel ao memorando – não é o que lá está escrito.
Como afirmei antes das eleições, o que conta é o capítulo escrito a tinta invisível, com três letrinhas apenas: FMI.

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