Cimbal critica nova proposta de Lei de Atribuições e Competências das Autarquias Locais

A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Cimbal) considera “inoportuna e desadequada” a proposta de Lei de Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, defendendo a suspensão do correspondente processo legislativo.
A proposta de lei, articulada com outras medidas legislativas que têm vindo a ser tomadas, “insere-se numa estratégia de centralização de recursos e meios a pretexto da crise, quando o que se impõe, neste momento, é o respeito pela Constituição da República Portuguesa e dos seus princípios relativos ao poder local”, refere a Cimbal.
De acordo com a Cimbal, “qualquer reforma administrativa do território deve incluir como um dos elementos essenciais a criação das regiões administrativas”.
“No âmbito da cooperação intermunicipal, o princípio que deve prevalecer é o do voluntariado e da livre associação e as estruturas intermunicipais não devem ter competências próprias, mas sim as que lhes forem delegadas” pelos municípios, defende a Cimbal, que condena “o esvaziamento de competências das câmaras e assembleias municipais que está implícito na proposta de lei”.