CDU de Alcácer do Sal recorre ao Constitucional

A candidatura autárquica da CDU a Alcácer do Sal já interpôs o recurso para o Tribunal Constitucional da decisão judicial que considerou inelegível o cabeça-de-lista comunista àquele concelho, Vítor Proença, revela fonte partidária.
Fonte do PCP diz à Agência Lusa que o recurso para o Tribunal Constitucional (TC) foi entregue terça-feira, 27, no Tribunal Judicial de Alcácer do Sal, tratando-se do primeiro recurso interposto por esta coligação para o Palácio Ratton.
Contactado pela Lusa, este mesmo tribunal confirmou que o recurso da CDU deu entrada, após a juíza ter analisado a reclamação daquela coligação e ter mantido a sua decisão, ou seja, a de “considerar inelegível” Vítor Proença.
Em causa está a lei de limitação de mandatos, que levou o Bloco de Esquerda a avançar com um pedido de impugnação da candidatura de Vítor Proença, alegando que não se podia candidatar por ultrapassar o limite legal de três mandatos.
O cabeça-de-lista da CDU a Alcácer do Sal nas eleições autárquicas de 29 de Setembro é, actualmente, presidente da Câmara de Santiago do Cacém, onde está a cumprir o terceiro e último mandato.
O TC recebeu na segunda-feira, 26, os primeiros recursos relativos à elegibilidade dos candidatos autárquicos, no âmbito de dúvidas levantadas sobre a lei de limitação de mandatos, diz à Agência Lusa fonte do Palácio Ratton.
De acordo com a lei eleitoral para as autarquias locais, o TC, em plenário, decidirá agora "definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da recepção dos autos" e comunicará "a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido".