O aumento do preço da água no concelho de Castro Verde, decidido pela Câmara Municipal em Dezembro passado, “é irregular” porque, segundo denuncia o PS, o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água obrigava a aprovação do aumento até 30 de Novembro e a Câmara só tomou a decisão a 21 de Dezembro.
Refira-se que, num comunicado enviado à imprensa, o PS cita o artigo 76º do referido regulamento que, sobre a aprovação do tarifário, determina que este “é aprovado pela Câmara Municipal de Castro Verde até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeita”.
“Estamos perante um grave incumprimento do respectivo Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e, portanto, o novo tarifário não pode ser aplicado em 2017”, denuncia o vereador do PS, António José Brito, que deu “conhecimento formal” desta situação ao executivo da CDU mas, segundo adianta, “como se esperava, tudo ficou na mesma”.
“É curioso a maioria da CDU justificar o aumento do preço com o cumprimento do Regulamento e, depois, já não precisa de cumprir o regulamento para tomar a decisão. O regulamento só serve quando convém”, acusa António José Brito, acrescentando que, neste caso, “trata-se do mesmo regulamento” a que os eleitos da CDU “recorrem abundantemente para justificar os três aumentos da água que aprovaram em pouco mais de um ano”.
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28 de Outubro, 2021
