Castro Verde: Processo de aprovação do Plano de Pormenor da Cavandela “ferido de ilegalidade”

Castro Verde: Processo de aprovação do Plano de Pormenor da Cavandela  “ferido de ilegalidade”

O processo de aprovação do Plano de Pormenor da Cavandela, no concelho de Castro Verde, está “ferido de ilegalidade” e vai voltar a ser analisado na reunião que a Câmara Municipal (CMCV) realiza hoje, quarta-feira, às 21h30.
Segundo apurou o “CA”, o assunto está incluído na ordem de trabalhos da reunião da CMCV, devendo o presidente da autarquia propor outra vez a confirmação da decisão e, ao mesmo tempo, voltar a remeter o assunto para aprovação posterior em sede de Assembleia Municipal.
O recuo de todo o procedimento deve-se a um único facto: o processo “não respeitou” o Decreto Lei nº 46/2009 de 20 de Fevereiro que, no seu artigo 77º, referente à “participação” dos cidadãos, menciona no ponto nove que “são obrigatoriamente públicas todas as reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumento de planeamento territorial”. Como se sabe, isso não aconteceu na reunião da Câmara da Castro Verde realizada a 17 de Agosto onde, apesar de não ser pública, foi aprovado o Plano de Pormenor.
Recorde-se que, tal como o “CA” noticiou, posteriormente, a Assembleia Municipal de Castro Verde foi previamente informada desta situação pelo antigo presidente da Junta de Freguesia de Entradas, Manuel António Domingos, mas o assunto nem sequer foi posto à discussão.
Na altura, Manuel Domingos argumentou que, perante uma “evidência objectiva”, o fim legal para que foi convocada a sessão extraordinária da Assembleia Municipal, não poderia ser atingido, independentemente daquilo que a Assembleia decidisse.
Contactado pelo “CA”, o presidente da CMCV não quis fazer qualquer comentário sobre a "ilegalidade" do processo, remetendo para depois da reunião de hoje uma declaração sobre o assunto. Também Manuel António Domingos preferiu não fazer declarações antes da reunião.

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Correio Alentejo

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